Aqui você encontra um acervo de documentos oficiais disponíveis em PDF pelo Ministério da Educação que trata de questões/ temas relevantes para as pessoas com deficiência e que são valiosos para trabalhos acadêmicos. 

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• Leis

• Portarias

• Resoluções

• Relatórios

• Estudos produzidos pelo MEC

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Clique no título escolhido abaixo para fazer o download em PDF

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- Evolução da Educação Especial no Brasil

- Cartilha BPC na Escola: Orientação às Famílias

- Ensaios Pedagógicos: Construindo Escolas Inclusivas

- Experiências Educacionais Inclusivas - Programa Educacional Inclusiva: Direito à Diversidade 

- Portal de Ajudas Técnicas: Recursos Pedagógicos Adaptados

- Portal de Ajudas Técnicas: Recursos para a Comunicação Alternativa

- Referencial Curricular Nacional para Educação Infantil: Estratégias e Orientações para a Educação de Crianças com Necessidades Educacionais Especiais

- Sala Multiprofissional: Espaço para Atendimento Educacional Especializado

- SOROBAN: Manual de Técnicas Operatórias para Pessoas com Deficiência Visual

- Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva